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Artigo 13.º — Inscrição nos cursos de estágio

Vigente desde: 05/05/2004
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -Podem ser aceites inscrições provisórias, ficando a sua validade e eficácia dependentes da prova de aquisição das habilitações exigíveis até, no mínimo, 10 dias antes da data do início do curso de estágio.
  4. 4 -(Igual ao actual n.º 3.)
  5. 5 -A contagem do tempo de estágio é feita de forma contínua, tendo por termo inicial a data do início do curso de estágio.
  6. 6 -A CNF, por delegação do conselho geral e mediante prévia audição dos conselhos distritais, fixará os períodos de tempo anuais, de duração não superior a 15 dias, dentro dos quais os conselhos distritais poderão fixar as datas do início dos cursos de estágio.

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Em vigor desde 05/05/2004

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