1 -As deliberações tomadas pela Comissão de Creditação serão objeto de análise e homologação pelo Conselho Científico, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O Conselho Científico pode delegar no seu Presidente a competência para análise e homologação dos processos de creditação.
3 -O Conselho Científico funciona como instância de recurso.
4 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão tomada poderá, nos dez dias úteis seguintes à data de notificação da decisão, requerer, uma única vez, nos Serviços Académicos, mediante exposição fundamentada, a reapreciação do processo de creditação.