Art.º 2 · Deliberação n.º 602/2024 — Período de funcionamento

1 -O período de funcionamento é o período diário durante o qual os serviços exercem a sua atividade.
2 -Sem prejuízo do estabelecimento de regime de funcionamento especial nos termos da lei, o período de funcionamento dos serviços decorre entre as 08h00 e as 20h00, de 2.ª a 6.ª feira, desde que se encontrem reunidas as condições necessárias para a abertura dos mesmos.
3 -O período de funcionamento mínimo dos serviços decorre entre as 09h00 e as 17h00.
4 -Excecionalmente, mediante autorização expressa do Conselho Diretivo, os serviços podem alargar o horário de funcionamento até às 22h00 nos dias úteis, e, aos sábados, no período das 9h00 às 13h00.

Artigo 2.º — Período de funcionamento