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Artigo 9.º

Vigente desde: 15/01/2018
  1. 1 -No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
    1. a)A declaração de guerra e feitura da paz;
    2. b)A política de defesa nacional;
    3. c)A aprovação de tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;
    4. d)Os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;
    5. e)Os projetos e as propostas de leis de programação militar;
    6. f)O projeto de conceito estratégico de defesa nacional;
    7. g)A participação de destacamentos das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional;
    8. h)A organização da proteção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra;
    9. i)Infraestruturas fundamentais de defesa;
    10. j)As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional;
    11. k)Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam apresentados pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -No exercício das suas funções administrativas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:
    1. a)Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional;
    2. b)Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.º da Lei de Defesa Nacional;
    3. c)Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.
  3. 3 -Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar.

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Em vigor desde 15/01/2018

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