- 1 -Os colaborares da ERSE devem zelar pela correta aplicação das normas da contratação pública, atendendo às melhores práticas, incluindo com as regras do Manual de Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços da ERSE.
- 2 -Está vedado o exercício da função na ERSE para obtenção, direta ou indiretamente, de qualquer benefício pessoal, ou para terceiros, por parte dos fornecedores contratados.
- 3 -As reuniões realizadas com fornecedores obedecem às regras aplicáveis às reuniões com entidades reguladas.
Artigo 28.º — Contratação pública e relacionamento com fornecedores
Vigente desde: 02/05/2025
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