O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312285913
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2019
O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312285913
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2019