A alteração ao presente Regulamento produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.
19 de dezembro de 2019. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
313272088
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2020