- 1 -O disposto no presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de 2004-2005 aos alunos que efectuem a matrícula e a inscrição pela primeira vez.
- 2 -Aos alunos inscritos no programa de mestrado até ao ano lectivo de 2003-2004, inclusive, aplica-se o regulamento em vigor à data da sua admissão.
Artigo 13.º — Disposição transitória
Vigente desde: 18/05/2004
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Em vigor desde 18/05/2004