Art.º 4 · Deliberação n.º 666/2004 — Projectos e despesas elegíveis

1 -As sessões que integram a rede de exibição alternativa não podem estar inseridas em festivais.
2 -São consideradas despesas elegíveis para efeitos de atribuição do apoio previsto no presente Regulamento as relativas a:
1. a)Aluguer de cópias;
2. b)Transporte de cópias;
3. c)Promoção e divulgação inerentes à realização das sessões inseridas na rede de exibição alternativa.
3 -O montante do apoio financeiro a atribuir pelo ICAM para comparticipação nas despesas referidas na alínea c) do número anterior não pode ultrapassar 25% do valor total do apoio financeiro a atribuir a cada projecto.

Artigo 4.º — Projectos e despesas elegíveis