A presente deliberação entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
22 de dezembro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.
317197227
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/01/2024
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Em vigor desde 18/01/2024