Art.º 11 · Deliberação n.º 679/2018 — Estruturas formais

1 -Os serviços municipais organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de serviços de caráter flexível:
1. a)Divisões Municipais - em número de três, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão municipal): são unidades orgânicas de natureza instrumental ou operacional de gestão de áreas específicas de atuação do Município;
2. b)(Revogada.)
3. c)Secções - em número máximo de três, coordenadas por um coordenador técnico: são subunidades orgânicas integradas no âmbito das unidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estando predominantemente em causa funções de natureza executiva.
2 -Podem ser constituídas Equipas de Projeto, em número máximo de três, coordenadas por um coordenador de equipa, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, destinadas à realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal e de cariz temporário.

Artigo 11.º — Estruturas formais