Art.º 21 · Deliberação n.º 679/2018 — Atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) é, nos termos da legislação em vigor, responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal, e é dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado.
2 -Sem prejuízo da regulamentação municipal que venha a ser definida, compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.
3 -No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o SMPC das seguintes competências:
1. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
2. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
4. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
7. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
8. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
9. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
4 -Nos domínios da prevenção e segurança, o SMPC é competente para:
1. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
2. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
3. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
6. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
7. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
5 -No que se refere à matéria da informação pública, o SMPC dispõe dos seguintes poderes:
1. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
2. b)Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
3. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
4. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
5. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
6. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
6 -No âmbito florestal, as competências do SMPC podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.

Artigo 21.º — Atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

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