Art.º 5 · Deliberação n.º 684-A/2026 — Candidatura ao Programa

1 -A candidatura ao Programa é formalizada através do preenchimento de um formulário eletrónico, a ser disponibilizado no website da AIMA, I. P., que inclui o upload dos seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de domicílio fiscal (AT);
2. b)IBAN de instituição bancária portuguesa onde conste a titularidade da pessoa candidata
3. c)Comprovativo de situação face ao emprego:
  Declaração atualizada da entidade patronal a indicar o horário de trabalho da pessoa candidata;
  Se trabalhador independente, comprovativo da atividade atualizado.
2 -A verificação da elegibilidade dos candidatos ao Programa é da responsabilidade da AIMA, I. P..

Artigo 5.º — Candidatura ao Programa