O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Nos termos do Artigo 24.º do Regulamento Interno da AIMA, estabelece-se o Regime de Teletrabalho nos seguintes termos:
Teletrabalho
Artigo 39.º — Produção de Efeitos
Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2025