Deliberação n.º 701/2025

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à organização e disciplina do trabalho e descreve os postos de trabalho, nos termos do artigo 12.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, na redação em vigor.

O presente regulamento aplica-se a todos os dirigentes e trabalhadores da AIMA, I. P., bem como aos trabalhadores de outros serviços e organismos que exerçam funções na AIMA, I. P., com as devidas adaptações, a qualquer título.

A avaliação do desempenho dos dirigentes e trabalhadores da AIMA, I. P., independentemente da natureza do seu vínculo, rege-se pelo disposto no SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Os trabalhadores da AIMA, I. P. desempenham as suas funções no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do disposto na LTFP.

Todos os trabalhadores e dirigentes têm direito ao pagamento de um subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, de montante equivalente ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Pode ser adotada a modalidade de horário de trabalho de jornada contínua nos termos definidos na LTFP.

Considera-se horário desfasado, aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e saída, autorizado por despacho do Vogal responsável pela área ou por quem tiver competências delegadas para o efeito, sob proposta do Diretor competente, conforme as necessidades devidamente justificadas.

Pode ser adotada a modalidade de horário de trabalho de jornada contínua nos termos definidos na LTFP.

Em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, o dever de zelo dos trabalhadores integra:

Teletrabalho

Os trabalhadores que tenham direito ao suplemento por trabalharem nas Lojas do Cidadão, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, e que aí continuem a desempenhar funções, deverão continuar a auferir esse suplemento, enquanto exercerem funções nestas Unidades Orgânicas.

Os trabalhadores devem utilizar o material e os recursos informáticos que lhes são disponibilizados pela AIMA, I. P. exclusivamente para os fins profissionais que justificaram a sua afetação e, de forma diligente zelando pela respetiva manutenção, com respeito pelas regras e princípios relativos à utilização de recursos informáticos e tecnologias de informação constantes do respetivo Código de Conduta, sem prejuízo de orientações e políticas específicas aprovadas pelo Conselho Diretivo.

Após aprovação, nos termos da lei, o Presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e disponibilizado em texto atualizado e consolidado para consulta na página da internet da AIMA, I. P.

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Nos termos do Artigo 24.º do Regulamento Interno da AIMA, estabelece-se o Regime de Teletrabalho nos seguintes termos:

Teletrabalho