Art.º 12 · Deliberação n.º 701/2026 — Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local

1 -A Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local atua nas áreas dos serviços jurídicos e do apoio jurídico e técnico-financeiro à administração local.
2 -A Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local integra duas unidades orgânicas flexíveis, uma com a natureza de divisão e uma de núcleo:
1. a)Divisão de Apoio Jurídico;
2. b)Núcleo de Transparência e Apoio à Administração Local.
3 -À Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) compete:
1. a)Prestar apoio jurídico aos órgãos e demais serviços da CCDR Norte, I. P., através da elaboração de pareceres e informações, e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências;
2. b)Colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais e de regulamentos e elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros atos jurídicos;
3. c)Promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, na respetiva área geográfica, incluindo os processos de contraordenação em matéria da RAN;
4. d)Gerir os processos de reclamação e de recursos administrativos, bem como acompanhar os processos de contencioso administrativo e judicial, no âmbito das atividades da CCDR Norte, I. P.;
5. e)Colaborar na instrução de procedimentos de natureza disciplinar de acordo com a legislação aplicável;
6. f)Garantir o atendimento, a informação e o apoio aos utentes da CCDR Norte, I. P., na prestação de esclarecimentos sobre a legislação aplicável e procedimentos em vigor, bem como prestar apoio ao preenchimento de formulários, inquéritos ou quaisquer outros suportes de recolha de informação;
7. g)Assegurar o processo de criação, participação na criação, aquisição ou aumento de participação em entes de direito privado por parte da CCDR Norte, I. P., em situações excecionais e quando, cumulativamente, seja fundamentadamente demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial, nos termos do previsto na lei-quadro dos institutos públicos;
8. h)Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local direta e indireta, bem como pela participação em reuniões e ações que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local;
9. i)Colaborar na avaliação da evolução do quadro legal e na elaboração de propostas de medidas e projetos legislativos relativos às temáticas da administração local, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias locais (DGAL);
10. j)Promover a elaboração de estudos relativos à temática da administração local que contribuam, designadamente, para a transferência de novas competências para as autarquias locais e para o reforço da descentralização, em articulação com a DGAL.
4 -Ao Núcleo de Transparência e Apoio à Administração Local (NTAAL) compete:
1. a)Colaborar com a administração local na gestão de processos de modernização administrativa, realizar o acompanhamento físico e financeiro da sua execução e proceder à divulgação e ao intercâmbio de boas práticas de modernização autárquica, em articulação com a DGAL;
2. b)Colaborar na gestão da cooperação técnica e auxílios financeiros com as autarquias locais, analisando projetos e acompanhando a execução física e financeira dos contratos e acordos celebrados, em articulação com a DGAL;
3. c)Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos trabalhadores da administração local e conceber, executar ou apoiar ações de informação e de formação, em articulação com a DGAL;
4. d)Acompanhar o processo de normalização contabilística, junto do subsetor local, e garantir o apoio técnico adequado em matéria de contabilidade autárquica, em articulação com a DGAL, que assegura a integridade do modelo junto da Comissão de Normalização Contabilística, designadamente quanto aos modelos de prestação de informação contabilística e relato e requisitos técnicos dos respetivos sistemas de suporte;
5. e)Elaborar estudos de análise e caracterização financeira das autarquias locais, em articulação com a DGAL;
6. f)Assegurar, no âmbito das atribuições da CCDR Norte, I. P., no domínio das infraestruturas e equipamentos da administração local, o exercício de funções enquanto beneficiária intermediária e/ou entidade gestora de programas e instrumentos de financiamento, bem como assegurar a gestão procedimental das candidaturas e a gestão administrativa dos respetivos financiamentos, sempre que tais funções lhe sejam cometidas;
7. g)Assegurar, no âmbito das atribuições da CCDR Norte, I. P., a coordenação da execução das medidas de apoio relativas a prejuízos em infraestruturas e equipamentos da administração local resultantes de situações adversas reconhecidas nos termos da lei;
8. h)Coadjuvar a Unidade de Ordenamento do Território na realização de operações de execução de cadastro predial e de integração na carta cadastral e de conservação de cadastro predial;
  No domínio da transparência:
9. i)Assegurar, em articulação com as demais unidades orgânicas competentes, a implementação e acompanhamento dos instrumentos de transparência, integridade e prevenção da corrupção, designadamente:
  1. i)O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
  2. ii)O Código de Conduta;
  3. iii)Os mecanismos de receção e tratamento de denúncias;
  4. iv)A monitorização e reporte das medidas adotadas, incluindo a elaboração dos relatórios legalmente previstos;
10. j)Proceder à verificação, monitorização e acompanhamento do cumprimento das obrigações de transparência administrativa pelas diversas unidades orgânicas, designadamente no que respeita à divulgação ativa de informação e ao acesso à informação administrativa;
11. k)Emitir orientações, prestar apoio técnico e articular com as demais unidades orgânicas, com vista à melhoria contínua das práticas de transparência;
12. l)Assegurar a articulação entre as exigências de transparência administrativa e a proteção de dados pessoais, sem prejuízo das competências próprias da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos e da Unidade de Sistemas e Tecnologias de Informação em matéria de proteção de dados e cumprimento do regime jurídico aplicável.

Artigo 12.º — Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local

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