Art.º 6 · Deliberação n.º 701/2026 — Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística

1 -A Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística (ULCE) atua nas áreas do licenciamento e pareceres, do apoio à produção, do controlo dos apoios ao investimento e ajudas na agricultura e pescas e na área da Reserva Agrícola Nacional.
2 -A Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística integra três unidades orgânicas flexíveis, com a natureza de divisões:
1. a)Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho (DCEDM);
2. b)Divisão de Controlo de Trás-os-Montes (DCTM);
3. c)Divisão de Licenciamento (DL).
3 -Às Divisões de Controlo compete, na respetiva área territorial:
1. a)Executar as ações de controlo in loco, de acordo com as normas funcionais, dos apoios ao investimento e das ajudas diretas da política agrícola comum e de apoios nacionais;
2. b)Assegurar a execução das ações de controlo no âmbito das organizações de produtores agrícolas e respetivos programas operacionais;
3. c)Assegurar as ações necessárias à verificação no local em sede dos Programas MAR 2020 e MAR 2030;
4. d)Assegurar, de acordo com as respetivas normas funcionais, o cumprimento das disposições relativas ao sistema de controlo das medidas de apoio ao setor vitivinícola;
5. e)Assegurar o controlo do plano apícola nacional;
6. f)Assegurar a execução das ações de controlo, decorrentes da política agrícola comum;
7. g)Assegurar as funções da CCDR Norte, I. P., enquanto organismo intermédio do setor da agricultura e pescas, no âmbito das competências delegadas por contrato.
4 -À Divisão de Licenciamento (DL) compete:
1. a)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades pecuárias ao abrigo do Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP);
2. b)Promover e coordenar a realização de vistorias conjuntas de controlo, acompanhamento e reexame no âmbito do NREAP;
3. c)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades agroindustriais ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável (SIR);
4. d)Exercer as funções de Entidade Coordenadora dos processos de licenciamento das atividades agroindustriais e pecuárias ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE);
5. e)Emitir pareceres de aparcamentos de gado, concessão e renovação, apresentados no âmbito da Portaria n.º 247/2001, de 22 de março;
6. f)Coordenar o processo de licenciamento dos estabelecimentos de extração de mel;
7. g)Assegurar o processo de licenciamento associado à aplicação de lamas de depuração e de subprodutos em explorações agrícolas;
8. h)Colaborar na organização, sistematização, conservação e disponibilização do acervo cartográfico temático no domínio da agricultura a nível regional;
9. i)Assegurar a apreciação dos planos de gestão de efluentes;
10. j)Assegurar a emissão de autorização do arranque e corte raso de oliveiras;
11. k)Emitir pareceres sobre práticas agrícolas e reconversões culturais;
12. l)Coadjuvar a Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade na emissão de pareceres sobre estudos de impacte ambiental, no domínio da agricultura;
  Na área de apoio à produção:
13. m)Proceder à emissão de declarações com interesse vitivinícola, frutícola e olivícola em zonas inseridas em região delimitada, no âmbito da REN;
14. n)Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos setores produtivos regionais;
15. o)Promover a caracterização e avaliação dos sistemas de produção e das práticas culturais mais representativas;
  Na Área da Reserva Agrícola Nacional (RAN):
16. p)Assegurar a aplicação do regime jurídico da RAN;
17. q)Preparar e submeter à apreciação da Entidade Regional da RAN os pedidos de parecer prévio vinculativos, a elaborar nos termos do regime legal da RAN;
18. r)Preparar e submeter à apreciação governativa as ações de relevante interesse público nos termos do regime legal da RAN;
19. s)Comunicar à administração fiscal a inutilização de terras e solos para atividade agrícola, nos termos do regime legal da RAN;
20. t)Assegurar o acompanhamento e aprovação da proposta de delimitação da RAN no âmbito dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal.

Artigo 6.º — Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística

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