Art.º 19 · Deliberação n.º 707/2024 — Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Ao submeter a sua candidatura, a entidade deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do aviso de abertura do procedimento, tendo presente que irá consentir no tratamento dos seus dados pessoais e que deverá deter o consentimento prévio para a utilização dos dados pessoais de terceiros, designadamente membros das equipas.
2 -A entidade deverá ainda ter presente que caso venha a introduzir, em momento posterior à candidatura, outros dados pessoais seus ou de terceiros, que tal implica o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, e que, relativamente aos dados pessoais de terceiros, deverá deter o consentimento prévio para a utilização desses dados pessoais.
3 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos do concurso, excluindo outro tipo de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ainda, na respetiva lei nacional de execução (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), sendo os dados pessoais constantes das candidaturas utilizados e tratados apenas para as finalidades do concurso e condução dos processos de classificação e seleção das candidaturas.
4 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. não transmitirá ou comunicará os dados pessoais em causa a outras entidades, salvo no caso de tal ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. esteja sujeita ou para efeito da prossecução de interesses legítimos da mesma ou de terceiros, designadamente, podendo essa informação ser colocada à disposição de outras entidades candidatas na fase de audiência dos interessados, de acordo com as regras e nos termos legais do procedimento concursal.
5 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na qualidade de Responsável pelo Tratamento, obriga-se a tratar os dados pessoais de acordo com as finalidades, os meios, as medidas técnicas e organizativas pertinentes e adequados ao cumprimento da legislação aplicável e ao respeito pelas melhores práticas, de forma a garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, bem como, contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, acesso acidental ou ilegal.
6 -Em caso de atribuição de apoio, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, necessários para a realização do contrato.
7 -Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos.
8 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. garante às entidades que os dados são somente tratados pelo período necessário para a prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, podendo a entidade candidata, querendo, contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correspondência endereçada para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], ou para o telefone 213837100, para os seguintes efeitos: exercer os seus direitos de informação e acesso; retificação ou atualização dos dados pessoais; apagamento/esquecimento; limitação; retirar o consentimento prestado; opor-se ao tratamento quando admissível; receber em formato digital os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos, tratados por meios automatizados e solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível; direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado e apresentar reclamação junto da Autoridade competente - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa - Tel.: 213928400/Fax: 213976832/E-mail: [email protected]/Website: www.cnpd.pt.
9 -Para melhor compreensão do supra exposto, aconselha-se a leitura da Política de Privacidade da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., que pode ser consultada em: ccdr-lvt.pt

Artigo 19.º — Proteção e tratamento de dados pessoais

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