O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de maio de 2019. - O Diretor, Professor Doutor Miguel Tamen.
312340109
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/06/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2019