Art.º 63 · Deliberação n.º 731/2017 — Espaços florestais de proteção - Regime de utilização e intervenção

1 -Nestes espaços são interditas as seguintes ações e atividades:
1. a)Construção de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2;
2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas ou florestais;
3. c)Alterações da topografia do solo, salvo quando associadas a práticas agrícolas tradicionais;
4. d)Destruição do solo arável e do coberto vegetal.
2 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a reconstrução/alteração/reconversão de edificações existentes, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:
1. a)Aumento da área de construção até 300 m2 mantendo-se a função habitacional;
2. b)Majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo a função habitacional.

Artigo 63.º — Espaços florestais de proteção - Regime de utilização e intervenção