O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado na reunião do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, de 10 de julho de 2017 e em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 14 de julho de 2017.
19 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
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