Art.º 13 · Deliberação n.º 763/2024 — Instrução das candidaturas

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]
2 -Sempre que o documento a que se refere a alínea h) do número anterior não esteja disponível, as candidaturas podem ser apresentadas sem o mesmo, que é substituído pelo documento de confirmação da admissão de inscrição ao programa de formação pelo estabelecimento de formação profissional a que o candidato se propõe frequentar.
3 -Nos casos a que se refere o número anterior, a eventual deliberação de concessão de bolsa fica sempre subordinada a condição suspensiva de submissão do documento a que se refere a alínea h) do n.º 1, caducando automaticamente caso a condição não se verifique.

Artigo 13.º — Instrução das candidaturas