Art.º 2 · Deliberação n.º 788/2024 — Divisão de Apoio à Gestão e Compliance

1 -A Divisão de Apoio à Gestão e Compliance (AGC) depende diretamente do Conselho Diretivo (CD).
2 -Sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente cometidas, compete à AGC, especificamente:
1. a)Apoiar o CD da ANQEP, I. P., no quadro das suas representações institucionais, preparando as informações necessárias a essas atividades;
2. b)Assegurar o apoio de secretariado ao CD da ANQEP, I. P., nas dimensões logística e de organização;
3. c)Apoiar o CD da ANQEP, I. P., na realização das reuniões do órgão e elaborar as respetivas atas, incluindo as reuniões do Conselho Geral;
4. d)Prestar apoio jurídico ao CD;
5. e)Elaborar os instrumentos de gestão e controle e apoiar o planeamento estratégico ao nível da direção;
6. f)Apoiar a implementação dos sistemas de controlo interno em conformidade com a legislação aplicável e com as obrigações contratuais da ANQEP, I. P.;
7. g)Assegurar a verificação da conformidade e a avaliação das dimensões de risco de irregularidade nos procedimentos internos e propor a implementação de mecanismos de prevenção, controlo e mitigação;
8. h)Assegurar a função de responsável de cumprimento normativo, mediante designação do CD, no âmbito da aplicação do regime geral da prevenção da corrupção;
9. i)Apoiar o CD na política de comunicação institucional e em funções de representação e cooperação nacional e internacional;
10. j)Promover a articulação com as diferentes unidades orgânicas da ANQEP, I. P., nas várias dimensões do apoio à gestão e compliance.
3 -A AGC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 2.º — Divisão de Apoio à Gestão e Compliance

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