O Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) é o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências e tem as competências administrativas estabelecidas na lei, constituindo-se também como órgão de consulta em matéria de defesa nacional.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022