Art.º 18 · Deliberação n.º 796/2022 — Apoio

1 -O apoio técnico e administrativo ao CCEM é prestado pelo Gabinete do CEMGFA.
2 -O Chefe do Gabinete do CEMGFA é o secretário do CCEM, podendo, caso necessário, ser assistido no exercício destas funções por um adjunto do Gabinete.
3 -Compete ao secretário do CCEM:
1. a)Receber os documentos relativos aos assuntos que devem ser submetidos à consideração do CCEM;
2. b)Compilar os documentos necessários para estudo e esclarecimento dos assuntos a tratar;
3. c)Anotar, quando necessário ou conveniente, os documentos a considerar em reuniões do CCEM;
4. d)Enviar, com a devida antecedência, aos membros do CCEM e eventualmente a outras entidades militares os documentos relativos a assuntos a tratar, em conformidade com as normas de segurança a observar;
5. e)Enviar aos membros do CCEM e eventualmente a outras entidades militares as convocatórias para as reuniões e as ordens de trabalho;
6. f)Redigir os projetos das atas e as atas das reuniões, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 10.º;
7. g)Redigir as deliberações e os pareceres do CCEM;
8. h)Tratar com o CEMGFA, com os membros do CCEM e com outras entidades, de todos os assuntos que se torna necessário informar, esclarecer ou acionar, quer para preparar as reuniões e facilitar o funcionamento do CCEM, quer para dar andamento às suas deliberações;
9. i)Difundir os atos do CCEM, conforme for decidido;
10. j)Promover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CCEM e orientar o acionamento do expediente e o arquivo de documentos.

Artigo 18.º — Apoio

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