O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de dezembro de 2022. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino.
316018693
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2023