Art.º 19 · Deliberação n.º 811/2018 — Controlo e registo de assiduidade e pontualidade

1 -A verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade é feita através do sistema de registo biométrico, competindo o seu controlo aos superiores hierárquicos, relativamente aos trabalhadores que tiverem sob a sua dependência funcional.
2 -A falta de registo nos terminais biométricos do sistema de controlo de assiduidade é considerada como ausência ao serviço, devendo a respetiva falta ser justificada nos termos da legislação aplicável.
3 -O cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador será assegurado mensalmente pelo serviço de pessoal, com base nas marcações efetuadas, informações e justificações apresentadas por cada responsável hierárquico relativamente aos trabalhadores sob a sua dependência.
4 -A justificação de faltas e a regularização de marcação de ponto devem ser feitas em impressos apropriados, devidamente visados pelo superior hierárquico, a ser entregues ao serviço de pessoal, no prazo máximo de 5 dias.
5 -Em caso de inexistência de sistema de registo biométrico de controlo de assiduidade, o cômputo das horas de serviço prestadas por cada trabalhador é registado em mapas de assiduidade, que são distribuídos pelas diversas unidades orgânicas até ao final do mês anterior a que se referem e devolvidos, devidamente visados pelo respetivo superior hierárquico, até ao dia 3 do mês seguinte.

Artigo 19.º — Controlo e registo de assiduidade e pontualidade