Artigo 23.º — Registo

Vigente desde: 18/07/2018

1 -O trabalho suplementar deve ser sempre registado nos termos legalmente previstos.
2 -O registo das horas de trabalho suplementar deve ser efetuado pelo trabalhador e confirmada a sua prestação pelo Coordenador da Unidade Funcional onde foi realizado, devendo sempre conter a fundamentação expressa para a sua prestação, bem como adequação dos registos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/07/2018