Artigo 2.ºNorma RevogatóriaRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogado o artigo 9.º da Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março.Versão consolidadaHistórico de versões