Art.º 32 · Deliberação n.º 84/2023 — Fundo Fixo de Caixa

1 -Fundo fixo de caixa é o fundo de maneio para a realização de despesas de pequeno montante, urgentes, imprescindíveis, inadiáveis.
2 -A sua utilização deve ser excecional, tendo como limite máximo (euro) 250 por despesa.
3 -O fundo fixo de caixa destina-se ao pagamento de despesas em bens ou serviços, cuja forma de aquisição torna inviável recorrer a outra forma de pagamento.
4 -O fundo fixo de caixa é constituído por despacho do órgão competente para autorizar despesa, ou com competência delegada, e não pode ter um valor superior a (euro) 1.000.
5 -O fundo fixo deve ser reposto sempre no final de cada mês.
6 -O fundo fixo pode ser reposto antes do final do mês, caso esteja com reservas abaixo de 50 % do seu valor inicial.

Artigo 32.º — Fundo Fixo de Caixa