Art.º 41 · Deliberação n.º 84/2023 — Centralização de aquisições

1 -A OA pode centralizar a aquisição de determinados bens ou serviços cujas necessidades sejam transversais aos seus órgãos.
2 -A centralização é obrigatória quando, pela natureza dos bens ou serviços a adquirir, a aquisição efetuada separadamente pelos diferentes órgãos não assegure devidamente a necessidade da OA, o que ocorre nas seguintes categorias de bens e serviços:
1. a)Seguro de Saúde dos funcionários da OA;
2. b)Seguro de Acidentes de Trabalho dos funcionários da OA;
3. c)Serviços de Saúde e Segurança no Trabalhos da OA;
4. d)Agenda do Advogado.
3 -A centralização dos procedimentos de aquisição é promovida pelos serviços do Conselho Geral.
4 -Sendo a OA uma entidade voluntária do Sistema Nacional de Compras Públicas, podem os serviços do Conselho Geral promover procedimentos centralizados ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pelo Estado.

Artigo 41.º — Centralização de aquisições