O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente após a sua aprovação em Conselho Geral.
ANEXOS
TABELA I
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316018222
Artigo 46.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023