Artigo 1.º — Alteração à Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março

Os artigos 1.º a 8.º, 10.º, 11.º, e 14.º da Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março, alterada pelas Deliberações n.º 827/2020, de 21 de agosto, n.º 495/2021, de 14 de maio, n.º 624/2021, de 22 de junho, n.º 740/2021, de 12 de julho, n.º 813/2021, de 29 de julho, n.º 1058/2021, de 14 de outubro, n.º 1192/2021, de 17 de novembro, n.º 451/2022, de 8 de abril, n.º 602/2022, de 19 de maio, n.º 1202/2022, de 4 de novembro, e n.º 57/2023, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. a)[...]
2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção-Geral de Investimento relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)[...]
26. z)[...]
27. aa)[...]
28. bb)Determinar, ouvidos os Diretores de Divisão, a composição das equipas operacionais encarregues das intervenções incumbidas à Direção-Geral de Investimento, definindo a responsabilidade, individual e ou conjunta, dos respetivos membros na execução das inerentes atividades, e reportá-la à Secretária-Geral, para divulgação interna;
29. cc)[...]
30. dd)[...]
31. ee)Decidir sobre a imputação da responsabilidade por danos decorrentes de erros e omissões às entidades contratadas para a elaboração ou alteração dos projetos de execução das intervenções incumbidas à Direção-Geral de Investimento, tendo em vista o exercício do direito de indemnização que assista à Construção Pública, E. P. E., nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, bem como o de dirigir os respetivos procedimentos administrativos a instruir para esse fim, de acordo com o procedimento interno em vigor relativo ao apuramento e imputação de responsabilidade aos projetistas por erros e omissões;
32. ff)Decidir sobre a imputação aos empreiteiros dos custos em que a Construção Pública, E. P. E., incorra decorrentes do incumprimento de prazos contratuais no âmbito da execução das empreitadas incluídas nas intervenções de que a Direção-Geral de Investimento seja incumbida, bem como dirigir os respetivos procedimentos administrativos a instruir para esse fim, de acordo com o procedimento interno em vigor;
33. gg)[...]
34. hh)[...]
35. ii)[...]
36. jj)[...]

    Artigo 2.º

37. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção-Geral de Manutenção relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
    24. x)[...]
    25. y)[...]
    26. z)[...]
    27. aa)[...]
    28. bb)[...]
    29. cc)[...]
    30. dd)[...]
    31. ee)[...]
    32. ff)[...]
    33. gg)[...]
    34. hh)Proceder ao indeferimento, devidamente fundamentado, de pedidos de reequilíbrio financeiro, bem como, quando aplicável, propor superiormente a aprovação de reequilíbrios financeiros que sejam requeridos;
    35. ii)[Anterior alínea hh).]
    36. jj)[Anterior alínea ii).]
38. 2 -[...]
39. 3 -[...]

    Artigo 3.º

    São delegados na Diretora de Contratação, Maria Teresa da Silva Lopes Vilão, os seguintes poderes, no âmbito das atribuições da respetiva Direção:

    1. a)[...]
    2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção de Contratação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Proceder oficiosamente à retificação de erros e omissões das peças dos procedimentos de contratação pública, bem como decidir sobre os erros e omissões identificados pelos interessados e respetivos termos de suprimento, após validação pelo diretor máximo da área envolvida, desde que a retificação ou a aceitação dos mesmos não implique a alteração de aspetos fundamentais nas peças do procedimento, designadamente do prazo e ou do preço base;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]

        Artigo 4.º

40. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção de Gestão de Ativos relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
    24. x)[...]
    25. y)[...]
    26. z)[...]
    27. aa)[...]
    28. bb)[...]
    29. cc)[...]
    30. dd)[...]
    31. ee)[...]
    32. ff)[...]
    33. gg)[...]
    34. hh)[...]
    35. ii)[...]
41. 2 -[...]

    Artigo 5.º

    São delegados na Diretora Administrativa e Financeira, Ana Rita França Lobo, os seguintes poderes, no âmbito das atribuições da respetiva Direção:

    1. a)[...]
    2. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção Administrativa e Financeira relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)Autorizar a realização de despesas relacionadas com custos com retenções bancárias às taxas legais em vigor, bem como despesas com taxas, emolumentos e impostos, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)[...]
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
    23. w)[...]
    24. x)Subscrever as declarações necessárias à comprovação da autorização de trabalhadores da Construção Pública, E. P. E., de utilização de viaturas afetas à frota automóvel da Empresa, nos termos do regulamento interno em vigor.

        Artigo 6.º

        [...]

    25. a)[...]
    26. b)[...]
    27. c)[...]
    28. d)[...]
    29. e)[...]
    30. f)(Revogada.)
    31. g)[...]
    32. h)[...]
    33. i)[...]
    34. j)[...]
    35. k)[...]

        Artigo 7.º

        [...]

    36. a)[...]
    37. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Direção de Sistemas de Informação e Inovação relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    38. c)[...]
    39. d)[...]
    40. e)[...]
    41. f)[...]
    42. g)[...]
    43. h)[...]

        Artigo 8.º

        [...]

    44. a)[...]
    45. b)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos ao Gabinete de Auditoria Interna relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    46. c)[...]
    47. d)[...]
    48. e)[...]
    49. f)[...]

        Artigo 10.º

        [...]

    50. a)[...]
    51. b)[...]
    52. c)[...]
    53. d)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos ao Gabinete Jurídico e de Contencioso relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    54. e)[...]
    55. f)[...]
    56. g)[...]
    57. h)[...]
    58. i)[...]
    59. j)Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a preparos, a custas, incluindo a custas de parte, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;
    60. k)[...]
    61. l)[...]
    62. m)[...]
    63. n)[...]

        Artigo 11.º

        [...]

    64. a)[...]
    65. b)[...]
    66. c)[...]
    67. d)Praticar todos os atos de gestão respeitantes aos trabalhadores afetos à Secretaria-Geral relativos à aprovação de férias, à justificação de faltas, à autorização de deslocações em serviço, à aprovação de despesas efetuadas em representação da Empresa e à autorização de realização de despesas com deslocações e estadias em território nacional;
    68. e)[...]
    69. f)[...]
    70. g)[...]
    71. h)[...]
    72. i)[...]
    73. j)[...]
    74. k)[...]
    75. l)Requerer o registo de marcas, bem como a sua renovação, para tanto subscrevendo e apresentando declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos necessários à respetiva tramitação, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., dos respetivos pedidos;
    76. m)[Anterior alínea l).]

        Artigo 14.º

42. 1 -[...]
    1. a)[...]
       1. i)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r) e t) do artigo 1.º, com faculdade de subdelegação nos gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento destes, nos suplentes que houverem sido nomeados;
       2. ii)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, os poderes conferidos nas alíneas f), h), i), k), r) e t) do artigo 1.º, com faculdade de subdelegação nos trabalhadores de si direta e hierarquicamente dependentes, relativamente aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto simplificado de cuja gestão e acompanhamento tenham sido incumbidos pelo órgão competente para a decisão de contratar;
       3. iii)Nos diretores de Divisão de si direta e hierarquicamente dependentes, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), d), e), g), j), m), n), o), p), s), v), x), cc), ee) e ff) do artigo 1.º;
       4. iv)Nos coordenadores das equipas de Coordenação de Projeto e de Coordenação de Instalações Especiais, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), e), f) e cc) do artigo 1.º;
       5. v)Na coordenadora do Núcleo de Apoio ao Investimento, sem faculdade de subdelegação, os poderes conferidos nas alíneas b), f) e cc) do artigo 1.º;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Ana Rita França Lobo, autorizada a subdelegar, sem faculdade de subdelegação, nos coordenadores de si direta e hierarquicamente dependentes os poderes conferidos nas alíneas b), c), d), f), n), o), p), r), s), t) e x) do artigo 5.º;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
43. 2 -[...]
44. 3 -[...]