A presente Norma de Serviço entra em vigor a partir de 27 de julho de 2018, inclusive, ficando ratificados os atos entretanto praticados.
Aprovado na reunião do Conselho de Administração de 26 de julho de 2018.
8 de agosto de 2018. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, Presidente - Filipe Aleman Serrano, Vice-Presidente.
311575065