Saltar para o conteúdo principal
Deliberação n.º 910/2018
Artigo 3.º
·
Revogação
Em vigor desde 16/08/2018
É revogada a Norma de Serviço n.º 02/14, de 16 de janeiro de 2014.
Anterior
Artigo 2.º
· Publicação no Diário da República
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel