Art.º 7 · Deliberação n.º 918/2026 — Condições gerais de admissão dos projetos

1 -O projeto deverá reportar-se apenas a um tema identificado no artigo 3.º do presente Regulamento a desenvolver no âmbito do programa de inovação aberta.
2 -O projeto terá de contemplar um número mínimo de 10 (dez) startups por programa.
3 -O projeto só pode integrar startups com, no máximo, 10 (dez) anos de existência, verificada à data da candidatura da startup.
4 -Todas as fases do projeto não podem exceder a duração máxima de 1 (um) ano.
5 -O projeto que preveja, na sua fase ﬁnal, uma avaliação e seleção da(s) melhor(es) startup(s) nele(s) participante(s), está sujeito aos seguintes requisitos:
1. a)Definir e publicitar previamente os critérios de seleção;
2. b)Contemplar na composição do júri, representantes de associação empresarial representativa do setor, se aplicável;
3. c)Arquivar as atas de avaliação e deliberação do júri no dossiê do projeto, bem como as declarações de inexistência de impedimento ou conﬂito de interesses, assinadas por cada membro do júri, conforme minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 7.º — Condições gerais de admissão dos projetos