Artigo 12.º — Sigilo e Confidencialidade

Os membros do CRSI do INEM, I. P., assim como todos os profissionais que com esta colaborem, estão sujeitos ao dever de sigilo, de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais, relativamente aos assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício das suas funções, mesmo após o seu termo.