O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de agosto de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
315621096
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/08/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2022