É revogada a Deliberação n.º 452/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01 de abril de 2005, alterada pela Deliberação n.º 1755/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 187 de 27 de setembro de 2013.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2017
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Em vigor desde 27/10/2017