O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de outubro de 2017. - O Diretor, Prof. Doutor Paulo Farmhouse Simões Alberto.
310867758
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2017