Art.º 14 · Deliberação n.º 945/2026 — Organização e funcionamento da Unidade de Fiscalização e Contraordenações

1 -O Conselho de Administração, sob proposta do/a vogal que dirige a UFIC pode determinar a constituição de subunidades, nomeadamente:
1. a)A Subunidade de Fiscalização; e
2. b)A Subunidade de Contraordenações.
2 -A Subunidade de Fiscalização tem as competências a que se alude no n.º 2, alíneas a) a f), h) e i) do artigo anterior.
3 -A Subunidade de Contraordenações tem as competências a que se aludem no n.º 2, alíneas f) a i) do artigo anterior.
4 -As subunidades criadas no âmbito da UFIC realizam quaisquer outras tarefas que sejam determinadas pelo/a respetivo/a vogal.
5 -O/a vogal do Conselho de Administração que dirige a UFIC pode determinar a constituição de equipas de projeto que se revelem necessárias para prosseguir objetivos específicos e temporários, definindo o objeto, a composição, a duração e o responsável
6 -O/a vogal do Conselho de Administração que dirige a UFIC pode determinar que as subunidades e as equipas de projeto sejam coordenadas por um trabalhador do MENAC.

Artigo 14.º — Organização e funcionamento da Unidade de Fiscalização e Contraordenações