O MENAC no exercício dos seus poderes de iniciativa, de controlo e sancionatórios, emite, nomeadamente:
- a)Recomendações, Orientações e Diretivas;
- b)Pareceres e
- c)Decisões relativas à prática das infrações previstas no RGPC e no RGPDI.
Artigo 26.º — Atos
Vigente desde: 24/08/2026
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