Art.º 47 · Deliberação n.º 945/2026 — Sítio na internet e plataforma eletrónica

1 -O MENAC dispõe de um sítio na internet onde publicita toda a informação que possa ser pública resultante da sua atividade.
2 -São publicadas no sítio da internet, nomeadamente, as deliberações dos órgãos colegiais de carácter público, os pareceres, bem como as orientações, diretivas e recomendações do MENAC.
3 -No sítio na internet existe uma área para a apresentação de denúncias e participações.
4 -A submissão de documentos relativos ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção é feita através de plataforma eletrónica gerida pelo MENAC.

Artigo 47.º — Sítio na internet e plataforma eletrónica