Deliberação n.º 945/2026

O presente regulamento estabelece a organização, o funcionamento e os procedimentos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

O MENAC rege-se, na sua organização e funcionamento, nomeadamente, pelo disposto nos seguintes normativos:

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação, são órgãos do MENAC o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e o Fiscal Único.

O MENAC integra os seguintes serviços:

Compete ao Departamento Financeiro e Patrimonial apoiar o MENAC na gestão dos recursos financeiros, designadamente:

Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos apoiar o MENAC na gestão dos recursos humanos, designadamente:

Compete ao Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação garantir o normal funcionamento das infraestruturas de informação e comunicação do MENAC e o respetivo apoio técnico, nomeadamente:

Ao Departamento de Conformidade compete garantir a existência de processos permanentes de identificação e monitorização dos riscos e a avaliação da eficácia dos controlos associados, num quadro de cumprimento pleno das normas legais e regulamentares aplicáveis.

O Gabinete Jurídico dá apoio jurídico a todas as unidades do MENAC e funciona na dependência direta do Conselho de Administração.

O Gabinete de Comunicação desenvolve toda a atividade referente à política de comunicação do MENAC e funciona na dependência direta do Conselho de Administração.

O Gabinete de Relações Internacionais executa a atividade referente às relações internacionais do MENAC e funciona na dependência direta do Conselho de Administração.

O MENAC no exercício dos seus poderes de iniciativa, de controlo e sancionatórios, emite, nomeadamente:

O MENAC emite recomendações, as quais podem ter por objeto o reforço da transparência e da probidade.

No âmbito do RGPC, o MENAC emite orientações e diretivas, as quais podem ter por objeto a conceção, implementação, execução e monitorização dos programas de cumprimento normativo.

Na fase de execução dos processos de verificação e de verificação orientada, podem ser solicitados esclarecimentos às entidades controladas sobre questões concretas delimitadas ao âmbito do objeto do processo.

Não há lugar a comunicação prévia quando:

Denúncias e participações

O Conselho de Administração pode determinar a constituição de equipas de projeto multidisciplinares, compostas por quaisquer trabalhadores dos serviços do MENAC que se revelem necessários, para prosseguir objetivos específicos e temporários, definindo o objeto, a composição, a duração e o responsável.

Aos trabalhadores do MENAC aplica-se o regime geral do trabalho em funções públicas.

Os princípios e normas orientadores que devem pautar a atuação e o relacionamento pessoal e profissional de todos/as os/as trabalhadores/as em exercício de funções no MENAC independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontram integrados, incluindo trabalhadores/as em estágio ou em período experimental, bem como dos titulares dos seus órgãos constam do Código de Ética e Conduta do MENAC.

A aplicação do presente Regulamento é objeto de avaliação após três anos contados da data da entrada em vigor.