Art.º 3 · Deliberação n.º 946/2026 — Independência

1 -Para concretizar o valor da independência os trabalhadores do MENAC devem:
1. a)Atuar com imparcialidade e isenção;
2. b)Prevenir eventuais conflitos de interesses que afetem ou possam afetar a sua imparcialidade e isenção;
3. c)Minimizar situações que facilitem influências ou pressões internas ou externas que possam condicionar o exercício das suas funções resultantes, designadamente, de relações familiares ou de amizade, situações de litígio, filiações partidárias, associativismos ou credos religiosos.
2 -Os trabalhadores do MENAC deverão garantir a independência quando confrontados com a solicitação ou a receção de indicações de qualquer entidade, organização ou pessoa alheia ao MENAC, nomeadamente as que resultem de auditorias.
3 -O respeito pelo valor da independência é incompatível com a solicitação ou aceitação de quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou dádivas que excedam um valor meramente simbólico, e que, de algum modo, estejam relacionados com as funções que os destinatários deste Código exerçam no MENAC.
4 -Além do disposto nos números anteriores, os membros do Conselho de Administração, os membros do Conselho Consultivo e o Fiscal Único agem com independência e imparcialidade na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhes são atribuídos pela lei, não devendo, no exercício das suas funções, solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer entidade pública ou privada.
5 -Ressalva-se do disposto no número anterior a atuação dos membros do Conselho de Administração quando atuando em representação do Estado, nos termos legalmente previstos.

Artigo 3.º — Independência

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