Art.º 6 · Deliberação n.º 946/2026 — Transparência

1 -Para concretizar o valor da transparência, os trabalhadores do MENAC devem:
1. a)Atuar com abertura e clareza nos procedimentos, comunicações e decisões, de modo a favorecer a compreensão dos fundamentos das suas atuações e a respetiva sindicância;
2. b)Contribuir para a rastreabilidade dos processos e para a adequada documentação das decisões e diligências, prevenindo práticas informais ou não documentadas suscetíveis de comprometer a integridade institucional;
3. c)Promover a disponibilização de informação pública relevante, nos termos da lei e das orientações internas aplicáveis, sem prejuízo do dever de confidencialidade;
4. d)Assegurar que os registos, relatórios, pareceres e demais atos praticados no exercício das funções são elaborados de forma completa, rigorosa e verificável.
2 -O dever de transparência deve ser sempre compatibilizado com o dever de confidencialidade previsto no presente Código, as normas de proteção de dados pessoais e as demais limitações legais aplicáveis, nomeadamente as respeitantes ao acesso à informação administrativa e ao segredo profissional.

Artigo 6.º — Transparência