Art.º 9 · Deliberação n.º 952/2019 — Ações de inspeção programadas

1 -A programação das atividades de inspeção é definida tendo em conta as prioridades estabelecidas com base na avaliação dos desempenhos anteriores e das fragilidades identificadas nos SGS das empresas, bem como os recursos técnicos e humanos disponíveis.
2 -Na definição do objeto, âmbito e prioridade das ações de inspeção são considerados os aspetos mais relevantes para a segurança ferroviária em cada domínio de atividade, nomeadamente:
1. a)Gestor da infraestrutura:
  1. i)Sistema de sinalização e de gestão do tráfego;
  2. ii)Trabalhos que afetem vias abertas à exploração;
  3. iii)Controlo e gestão das condições geológicas da infraestrutura;
  4. iv)Atravessamentos de nível;
  5. v)Estado de conservação da superstrutura e infraestrutura da via;
  6. vi)Estado de conservação das obras de arte;
  7. vii)Gestão de subcontratados;
  8. viii)Ultrapassagem de sinais fechados;
2. b)Empresas de transporte de mercadorias:
  1. i)Condições de carga e circulação dos vagões;
  2. ii)Excesso de carga;
  3. iii)Manutenção do material circulante e dos equipamentos de segurança;
  4. iv)Ultrapassagem de sinais fechados;
  5. v)Transporte de mercadorias perigosas;
3. c)Empresas de transporte de passageiros:
  1. i)Manutenção do material circulante e dos equipamentos de segurança;
  2. ii)Ultrapassagem de sinais fechados;
  3. iii)Gestão de emergências;
4. d)Entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias:
  1. i)Avarias, incidentes e acidentes com material circulante;
  2. ii)Cumprimento dos ciclos de manutenção;
  3. iii)Alterações aos veículos;
  4. iv)Estado de conservação dos equipamentos oficinais;
  5. v)Gestão e supervisão das competências do pessoal.
5. e)Aspetos transversais às entidades referidas nas alíneas anteriores:
  1. i)Gestão de emergências;
  2. ii)Gestão e supervisão das competências e das condições física e psicológica dos agentes com funções críticas para a segurança da exploração ferroviária.
3 -A avaliação do desempenho dos SGS das empresas é realizada através da recolha e tratamento de informação nomeadamente das seguintes fontes:
1. a)Informação enviada nos termos da Instrução n.º 01/19 do IMT, I. P., publicitada no sítio de internet;
2. b)Resultados de processos de avaliação da conformidade do SGS;
3. c)Resultados de auditorias ao SGS e de ações de inspeção anteriores;
4. d)Relatório do gestor de infraestrutura das ocorrências com impacto na segurança ferroviária;
5. e)Relatórios anuais de segurança das empresas;
6. f)Relatórios de ações de segurança recebidos das empresas;
7. g)Relatórios de investigação de acidentes e incidentes;
8. h)Análise de indicadores de segurança, nomeadamente Indicadores Comuns de Segurança (ICS), Valores Nacionais de Referência (VNR) e Objetivos Comuns de Segurança (OCS);
9. i)Denúncias e reclamações;
10. j)Notícias resultantes dos meios de comunicação social;
11. k)Informações de outras autoridades nacionais de segurança;
12. l)Reuniões com as empresas.
4 -No âmbito da monitorização dos contratos de concessão e dos protocolos celebrados com as empresas podem ser programadas ações de inspeção, tendo em conta os requisitos neles estabelecidos.

Artigo 9.º — Ações de inspeção programadas

Histórico de Alterações