O cancelamento da inscrição, em conformidade com o artigo 9.º do Estatuto, determina a cessação do dever de pagamento de quotas, consagrado na alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Estatuto.
Artigo 5.º — Cancelamento da inscrição
Vigente desde: 27/08/2018
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Em vigor desde 27/08/2018