O pedido de autorização para realizar obras nas instalações da farmácia, prevista no presente capítulo, reveste três modalidades:
- a)Autorização para realizar obras de remodelação nas instalações da farmácia;
- b)Autorização para realizar obras de remodelação e ampliação nas instalações da farmácia;
- c)Transferência provisória, por encerramento de instalações, para a realização de obras.