Art.º 3 · Deliberação n.º 984/2006 — Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal é aprovado pelo senado, sob proposta do presidente do ISCTE.
2 -O quadro de pessoal não docente será parcialmente afectado a situações de contrato individual de trabalho.
3 -A afectação parcial referida no número anterior será organizada em mapa, de acordo com a estrutura constante do anexo I, devendo a dotação respeitar o quantitativo global do quadro de pessoal existente.
4 -O preenchimento dos lugares de quadro e as contratações individuais que vierem a ser celebradas terão igualmente em conta os termos e condições que vierem a ser fixados no despacho ministerial relativo a ETI não docentes, decorrente da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Artigo 3.º — Quadro de pessoal